No aspecto civil, a Lei 10.406, de 2002, menciona que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A abertura da sucessão acontece com a morte, entretanto, é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal de partilha ou carta de adjudicação e a transcrição desse instrumento no registro competente,…
Se a pensão alimentícia for paga em cumprimento de decisão judicial ou escritura pública, é possível deduzir o valor do cálculo do IR. A pensão alimentícia é um tema que costuma gerar muitas dúvidas na declaração do Imposto de Renda 2020. Para quem paga a pensão, os valores são dedutíveis. E quem recebe também precisa declarar esse rendimento ao…
Com novas legislações e recomendações por conta da pandemia, profissionais contábeis passam a ter papel consultivo. Durante a pandemia de Coronavírus, diversos escritórios contábeis relataram aumento no número de demandas. Isso se dá pelas inúmeras orientações que os profissionais contábeis têm passado a cada um de seus clientes. Com novas MPs a cada semana, contadores…
O Governo Federal publicou a Lei 13.999, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que tem como finalidade o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Com a publicação, surgiram várias dúvidas sobre as regras e forma de solicitação do Programa. Por isso, listamos ponto a ponto…
Você já considerou a migração para um escritório de contabilidade digital? Hoje em dia, parece que tudo está acontecendo online, e a contabilidade não é exceção. Embora muitas práticas de contabilidade financeira tenham sido informatizadas há algum tempo, a migração completa da contabilidade para o ambiente digital ainda é uma novidade. Existe uma forte tendência…
Micro e pequenas empresas podem optar por linha de crédito para amenizar os efeitos da crise de Coronavírus. O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que cria linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A sanção publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19. O valor dos empréstimos previstos…
Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou prorrogação de prazos e tributos da RFB e PGFN, além de ampliar prazo para opção do Simples. Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155/2020 que aprova a prorrogação de prazos e parcelamentos de tributos administrados pela Receita…
Até o momento, 14 milhões de contribuintes entregaram a declaração do Imposto de Renda; Primeiro lote começa a ser pago ainda neste mês. A Receita Federal alterou o prazo final para a entrega do Imposto de Renda 2020 devido à pandemia de coronavírus, mas o calendário para os lotes de restituição foram mantidos. O primeiro lote começa a ser…
Entenda em quais casos o MEI pode ser desenquadrado do regime tributário e o que fazer para não ficar em dívida com a Receita. O MEI é um regime tributário escolhido por muitos microempreendedores que estão começando o seu negócio e procuram se formalizar. Dentre as várias vantagens do MEI estão o CNPJ e alvará de funcionamento, nota fiscal, benefícios previdenciários, acesso a…
Em novembro de 2019, diversos segmentos da Indústria da Construção apontavam para um cenário animador para o próximo ano. A estimativa para o Produto Interno Bruto era de 2,2% – um número bastante animador quando comparado aos desempenhos anteriores. Porém, logo no fim do primeiro trimestre, o mundo todo foi surpreendido com uma situação inédita:…